A Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná) e a Prefeitura de Cascavel firmaram um convênio inédito no Paraná. Com a assinatura do acordo, a agência passa a ser a responsável pela regulação e fiscalização do serviço de manejo de resíduos sólidos do município, que deve passar por licitação em breve.
A medida atende uma disposição do Novo Marco Legal do Saneamento, em vigor desde julho de 2020. Conforme disposto na lei federal 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, “o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação”.
O serviço compreende a coleta, o transbordo, o transporte e a destinação final ambientalmente adequada do lixo urbano. O convênio ainda contempla a regulação e fiscalização do serviço de limpeza urbana (varrição manual ou mecanizada). Esse primeiro convênio servirá de referência para que sejam firmados acordos com outros municípios.
“Além de auxiliar o município, com a assinatura deste convênio, a Agepar demonstra sua força e sua importância na regulação e fiscalização de serviços públicos no Estado do Paraná”, afirma Thiago Petchak Gomes, chefe da Coordenadoria de Novos Mercados (CNM) da Agepar. “Também será uma oportunidade para estimular o desenvolvimento da Agência e de seu corpo técnico, em busca de novos mercados, como disposto na legislação que regulamenta o funcionamento da Agepar”.
OBJETIVOS DO CONVÊNIO – Entre os objetivos da assinatura do convênio está satisfazer condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas. O acordo também deve “zelar pela boa qualidade do serviço”, garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, município e concessionária e “zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a concessionária”.
Para Aílton Lima, diretor do Departamento de Conservação Ambiental e Bem-Estar Animal de Cascavel, a atuação da Agepar na regulação da concessão de serviço de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana será muito importante para o município. “Acreditamos que o convênio irá garantir a promoção da qualidade e continuidade dos serviços prestados ao cidadão, além de eficiência econômica e técnica, com a garantia da estabilidade das regras e segurança de que os contratos serão cumpridos”, afirma.
O acordo terá duração de 23 anos – destes, 20 anos correspondem ao período do contrato com a empresa que será escolhida por licitação e três anos para contemplar outras obrigações do convênio, como levantamento de ativos e cálculo de indenizações. O Novo Marco estabelece que “a função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões”.