O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública pactuaram nesta sexta-feira (26) a adesão do Paraná ao projeto Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Privadas de Liberdade. A solenidade foi realizada no auditório do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em Curitiba.
A iniciativa compõe o programa Fazendo Justiça, criado em 2019 pelo CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele tem como principal objetivo a confecção e regularização de documentos civis básicos à população carcerária de todo o País através do recurso de autenticação biométrica. A ação ofertará a emissão de certidões de nascimento, RGs, CPFs, documentos de alistamento militar, títulos de eleitor e registro nacional migratório.
O objetivo é focar na individualização da pena, organização quantitativa de custodiados, identificação civil correta e, principalmente, no acesso a políticas básicas de cidadania que são essenciais para a retomada da vida em sociedade. A Polícia Penal do Paraná recebeu 66 kits biométricos compostos por um coletor biométrico digital, mesa digital de assinatura, webcam e iluminação. Eles serão distribuídos a todas as regionais administrativas da instituição.
O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Edinaldo César Santos Junior, ressalta que o projeto viabiliza a concretização da plena cidadania pela desburocratização da obtenção de documentos. “É preciso compreender a situação da pessoa encarcerada sendo um sujeito de direitos. Direitos esses que precisam e devem ser viabilizados. Com o resultado desta ação, pretendemos diminuir significativamente o quantitativo de falta de registro civil da população carcerária, gerando um conhecimento mais preciso de suas particularidades”, destacou.
O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná (GMF), desembargador Ruy Muggiati, destacou que a iniciativa traz um olhar mais humanizado às pessoas privadas de liberdade: “É com esse viés que devemos olhar para o sistema carcerário. Temos no Paraná um exemplo de como é possível repensar o sistema penitenciário, através das Unidade de Progressão, que visam a humanização do tratamento penal. Esta ação de identificação civil conta com o total apoio do TJPR e do GMF”, afirmou.
“As pessoas que estão no sistema prisional são munícipes, com direitos e deveres. Esse é um grande desafio para nós, de entender essas pessoas como parte do território em que o estabelecimento prisional faz parte”, completou a coordenadora nacional de assistência social da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Ana Lívia Fontes da Silva.
Segundo o secretário da Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira, é mais uma medida que reforça a integração entre os Poderes. "Trabalhamos ao lado do Poder Judiciário para construir um processo de execução penal cada vez mais justo. Essa medida é bem importante para nos apoiar nessa dinâmica da documentação", afirmou.
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PARANÁ – Segundo dados do TJPR extraídos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), 249 pessoas privadas de liberdade nos processos ativos não possuem nenhuma documentação civil, o que representa uma média de 0,2% do total da população carcerária do Paraná, um dado bem mais baixo do que a média nacional, de 13,4%.
"É importante destacar que o Paraná tem ótimos índices de alimentação de informações sobre documentação das pessoas privadas de liberdade, que são muito superiores à média apresentada nacionalmente. Isso mostra o engajamento estadual para assegurar a documentação e cidadania desse público", ressaltou a coordenadora nacional do Núcleo de Identificação Civil e Emissão de Documentos, Virgínia Popiel.
O diretor-geral da Polícia Penal do Paraná, Osvaldo Messias Machado, explica que a ação ajuda diretamente na ressocialização do apenado. “Quando recebemos o indivíduo no sistema prisional, precisamos mais do que qualquer coisa, pensar em como ele deixará o sistema. Esse indivíduo, se quando ele sair, não tiver identificação civil corretamente registrada, ele não conseguirá trabalho, por exemplo, e muito menos emitir os documentos necessários. É uma política essencial”, declarou.
FAZENDO JUSTIÇA – Mais de 150 órgãos nacionais e estaduais apoiam a Ação de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Privadas de Liberdade, incluindo a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Justiça Federal, Justiça Militar e Poderes Executivos, garantindo o fluxo de autenticação civil.
As ações seguem a Resolução CNJ nº 306/2019 e legislações correlatas, que estabelecem diretrizes e parâmetros para a emissão das certidões às pessoas privadas de liberdade no Brasil. As informações de identificação são usadas exclusivamente no campo civil, com regras de compartilhamento de dados entre poderes públicos, sem finalidade criminal.
