O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) aprovou nesta terça-feira (06) a Agenda Regulatória para o exercício de 2023. A versão definitiva do documento foi elaborada após consulta pública, durante o mês de novembro, em que a Agência recebeu 26 contribuições da população sobre o assunto, das quais 14 foram consideradas pertinentes e incluídas na redação final e uma acatada parcialmente.
A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento que indica o que será prioridade da Agência no âmbito da normatização durante o próximo ano. “Este documento garante mais transparência e previsibilidade às ações da Agepar no âmbito da normatização, pois contém um cronograma de atividades que contemplam a normatização necessária para aqueles temas escolhidos”, destaca Bráulio Cesco Fleury, diretor de Normas e Regulamentação da Agepar.
“Assim, não só os usuários dos serviços, mas também as entidades reguladas, poderão acompanhar o que está sendo feito pela Agência para resolver essas questões”, complementa.
O cronograma de execução das atividades previstas no documento é monitorado ao longo do ano pela Diretoria de Normas e Regulamentação, por meio da Coordenadoria e Normatização Regulatória (CNR), que publica relatórios periódicos informando se o planejamento está sendo cumprido. Encerrado o ano, a CNR também elabora um relatório final, consolidando todas essas informações. Para 2022, os relatórios periódicos já estão publicados no site da Agepar e o relatório final será divulgado no início de 2023.
SOBRE A AGEPAR – A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná é uma autarquia em regime especial, criada para exercer a regulação, fiscalização e normatização dos serviços públicos operados por outras empresas, públicas ou privadas, visando assegurar a eficiência, qualidade e regularidade de sua prestação.
Atualmente, é responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros; transporte de passageiros da Região Metropolitana de Curitiba; travessias marítimas, fluviais e lacustres (ferry boat de Guaratuba e travessia da Ilha do Mel); saneamento básico; distribuição de gás canalizado; e serviços públicos na área de trânsito (pátios do Detran).
Com a aprovação da Lei Complementar 222/2020, a Agepar também está apta a receber novas atribuições, incluindo entre suas competências outros serviços públicos delegados incluídos na Lei de Concessões ou leis específicas.