A Controladoria-Geral do Estado (CGE) lançou nesta segunda-feira (20) o Projeto Lapidar, para capacitar servidores sobre novas instruções legais que regulem processos de correição. O evento fez parte das atividades do Dezembro Transparente. A primeira lei a ser trabalhada no projeto é a 20.646, publicada em agosto deste ano, e atualiza o Estatuto do Servidor Público, em vigência desde 1970.
O controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, explicou que a legislação acompanha as mudanças na sociedade e por isso devem ser atualizadas de tempos em tempos. “Por esse motivo, a CGE tem investido em capacitação de servidores, para que eles também se adaptem às mudanças, provocadas, recentemente, pelos avanços tecnológicos”, afirmou Siqueira.
A lei 20.646/2021 estabelece normas e procedimentos sobre atos e processos administrativos que não tenham lei específica. O documento foi publicado em 3 de agosto e suas determinações entram em vigor em 30 de janeiro, com a revogação de 36 artigos do Estatuto do Servidor (Lei 6.174/1970).
Daniel Berno, diretor de Inteligência e Informações Estratégicas, disse que o Projeto Lapidar tem o objetivo de esclarecer e detalhar a legislação para servidores. Além do material gráfico, serão oferecidas capacitações, por meio de webinares.
“A nova lei veio subsidiar o governo no combate à corrupção, no que diz respeito a procedimentos administrativos. Ela ampara legalmente os encarregados pelos procedimentos e quem responde a algum processo”, afirmou Berno. “O Projeto Lapidar visa a dar um caminho às pessoas, com orientações básicas, para sanar dúvidas, e, assim, colaborar com o servidor no combate à corrupção”.
NOVIDADES – A nova lei traz novidades quanto à instauração de processos administrativos disciplinares: sindicância, processo administrativo disciplinar (PAD), termo de ajuste de conduta (TAC), e a tomada de contas especial (TOC).
A Coordenadoria de Corregedoria simplificou a aplicação da nova normativa, desburocratizando a condução dos procedimentos correcionais.
“Neste primeiro momento, a equipe da Coordenadoria de Corregedoria estudou o impacto da nova legislação nos procedimentos feitos até agora e a melhor forma de transição da antiga lei para a atual”, detalhou Marçal Albuquerque, coordenador de Corregedoria.
“O Projeto Lapidar foi concebido com a finalidade de aproximar a corregedoria dos demais setores da administração pública estadual. Com ele, vamos levar informação de qualidade, consolidada, com o devido tratamento da coordenadoria aos servidores”, explicou Albuquerque.
A lei moderniza o processo disciplinar, com a previsão de atos processuais por meios eletrônicos; inclusão de tomada de contas especial, inclusão de atenuantes e agravantes no cálculo da dosimetria da pena; e inclusão do termo de ajuste de conduta como medida alternativa à instauração de processo administrativo.
DEZEMBRO TRANSPARENTE – A Lei Estadual 20.663/2021 instituiu no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dezembro Transparente, dedicado à promoção de ações que fomentem à implantação de uma cultura de transparência, de prevenção e de combate à corrupção durante todo o ano.
