A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná abre nesta terça-feira (23) a consulta pública para o repasse de recursos da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA). É a oportunidade para o cidadão opinar sobre uma fonte de receita importante para ampliação do saneamento básico, de forma sustentável, e com objetivo de atingir metas estipuladas na Lei do Saneamento.
O consumidor poderá colaborar diretamente nas definições sobre a porcentagem de repasse, o impacto na tarifa, como será calculado e quando o recurso estará disponível, além da possibilidade da antecipação de receitas. Serão aceitas as contribuições enviadas até o dia 07 de janeiro de 2022.
Instituídos em leis municipais, os fundos estão previstos no artigo 13 do Marco Legal do Saneamento Básico. São normas que já estabelecem a destinação de parcelas de receitas dos serviços de saneamento prestados à população para estes fundos com a finalidade de custear a universalização do serviço público de distribuição de água e atendimento com rede de esgoto para toda a população paranaense.
Os interessados devem enviar suas colaborações através deste link, ou clicando na aba “Consultas Públicas” na página da Agepar. As sugestões e críticas à resolução devem estar de acordo com as seguintes orientações:
- As contribuições recebidas serão analisadas em conjunto e não serão objeto de resposta individualizada.
- Serão analisadas somente as contribuições recebidas entre os dias 23 de novembro de 2021 a 07 de janeiro de 2022.
- As contribuições poderão ser digitadas diretamente no respectivo campo constante no formulário da página de consulta, ou registradas por meio de upload de arquivo próprio (formatos .doc, .docx, .xls, .xlsx, .txt, .pdf ou .zip), com tamanho máximo de 2 MB por arquivo.