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O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná um Projeto de Lei que quer obrigar os supermercados, peixarias, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral a fazer a identificação adequada das espécies que são comercializadas com o nome popular de cação. Além de informar corretamente ao consumidor de qual espécie realmente se trata, a proposta busca incentivar a conservação dos tubarões e raias do litoral paranaense que estão ameaçados de extinção. Segundo a mensagem de lei assinada pelo governador, a medida atende os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e está em consonância com a Política Estadual de Proteção à Fauna Nativa. A norma também atende o Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito ao direito da população de ser informada com clareza sobre a origem dos produtos e a liberdade de escolha. O texto do Projeto de Lei prevê que os estabelecimentos ficam obrigados a expor, em local visível aos consumidores, o nome científico e o vulgar das espécies de tubarão e raia comercializados como carne de cação. A identificação é obrigatória em rótulos de embalagens, cardápios e na exposição de produtos e sub-produtos, processados ou in natura. Quem não cumprir a legislação está sujeito a sanções como multas e apreensões do produto, entre outras, conforme o previsto no Código de Defesa do Consumidor. A fiscalização fica sob responsabilidade do Procon. O valor das multas arrecadadas será revertido aos fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor, dependendo da origem da autuação. O Governo do Estado e os municípios ficam responsáveis pela realização de campanhas educativas e de esclarecimento à população sobre o consumo de carne de cação e o impacto na conservação das espécies de tubarões e raias do Paraná. Se aprovada pelos deputados estaduais, os estabelecimentos comerciais têm um prazo de 120 dias para se adequarem à lei, a partir do momento em que ela for sancionada. (Repórter: Gustavo Vaz)