Governo propõe lei para regulamentar os cargos do Departamento de Polícia Penal
28/03/2022
O Governo do Paraná encaminhou para a Assembleia Legislativa nesta segunda-feira o projeto de lei complementar que regulamenta a criação do Quadro Próprio dos Policiais Penais para definição do plano de cargos, carreira e salários dos policiais penais. A regulamentação pretende transformar os atuais cargos de agente penitenciário, vinculados ao Quadro Próprio do Poder Executivo, para policial penal e transformar o Deppen em instituição permanente e essencial à segurança pública. O órgão deve garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, inclusive as custódias provisórias e temporárias e medidas cautelares da prisão. Também há a criação de novas vagas na estrutura do Deppen. O governador Carlos Massa Ratinho Junior destacou que essas regulamentações eram uma antiga reivindicação dos agentes da estrutura do sistema penitenciário, policiais militares e civis. // SONORA RATINHO JUNIOR //
Em outubro do ano passado, uma alteração na Constituição Estadual transformou o antigo Departamento Penitenciário do Estado do Paraná em Departamento de Polícia Penal, acompanhando a nova legislação federal, que estabeleceu que as questões do sistema prisional sejam de responsabilidade da polícia penal, que passa a ser parte integrante dos órgãos de Segurança Pública. O Paraná tem cerca de 2.500 agentes penitenciários e o projeto prevê a possibilidade de criação de 7.060 novas vagas, entre policiais penais, cargos de gestão e função pública. Esse processo vai acontecer por concurso público e ainda não tem data para acontecer, mas aparece no texto como programação futura. Com o enquadramento das novas carreiras o subsídio da categoria de base, na 1ª classe, é de 4.300 reais, podendo chegar a 17.500 no topo da carreira. O texto também assegura a inclusão do auxílio-alimentação para os policiais da ativa. São criadas 12 classes, escalonadas hierarquicamente, conforme o tempo de serviço. O projeto também institui estágio probatório de três anos para obtenção da estabilidade, mantém as condições de promoção, estabelece as regras gerais para o funcionamento do Deppen e renova as condições do Estado de promover promoções que estão defasadas pela falta de regulamentação atual. A estimativa de impacto na folha dos ativos em 2023 será de cerca de 70 milhões de reais. Já o projeto de lei mais geral da segurança pública também contempla a criação de funções de diretor, vice-diretor e chefe de segurança de gestão de oito novas unidades do Deppen, sendo que seis já foram entregues e as outras estão programadas para os próximos meses. (Repórter: Gustavo Vaz)
Em outubro do ano passado, uma alteração na Constituição Estadual transformou o antigo Departamento Penitenciário do Estado do Paraná em Departamento de Polícia Penal, acompanhando a nova legislação federal, que estabeleceu que as questões do sistema prisional sejam de responsabilidade da polícia penal, que passa a ser parte integrante dos órgãos de Segurança Pública. O Paraná tem cerca de 2.500 agentes penitenciários e o projeto prevê a possibilidade de criação de 7.060 novas vagas, entre policiais penais, cargos de gestão e função pública. Esse processo vai acontecer por concurso público e ainda não tem data para acontecer, mas aparece no texto como programação futura. Com o enquadramento das novas carreiras o subsídio da categoria de base, na 1ª classe, é de 4.300 reais, podendo chegar a 17.500 no topo da carreira. O texto também assegura a inclusão do auxílio-alimentação para os policiais da ativa. São criadas 12 classes, escalonadas hierarquicamente, conforme o tempo de serviço. O projeto também institui estágio probatório de três anos para obtenção da estabilidade, mantém as condições de promoção, estabelece as regras gerais para o funcionamento do Deppen e renova as condições do Estado de promover promoções que estão defasadas pela falta de regulamentação atual. A estimativa de impacto na folha dos ativos em 2023 será de cerca de 70 milhões de reais. Já o projeto de lei mais geral da segurança pública também contempla a criação de funções de diretor, vice-diretor e chefe de segurança de gestão de oito novas unidades do Deppen, sendo que seis já foram entregues e as outras estão programadas para os próximos meses. (Repórter: Gustavo Vaz)