Governo do Estado propõe facilitar ascensão funcional da PM e modernizar taxa de fiscalização da Polícia Civil
08/12/2021
O Governo do Estado encaminhou nesta terça-feira, dois projetos de lei que buscam adequar e modernizar a legislação vigente das forças de segurança do Paraná. As propostas estão sendo analisadas pela Assembleia Legislativa. Uma das propostas é a criação da Taxa de Fiscalização e Serviços no âmbito da Polícia Civil, alterando a Lei de novembro de 1979, que trata da Taxa de Segurança da Polícia Civil. Já a segunda mensagem dá origem ao Quadro de Oficiais de Administração na Polícia Militar, extinguindo o modelo atual, o Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar do Paraná. Em relação à Polícia Civil, o projeto prevê a mudança de nomenclatura, com vinculação à Constituição de 1988 para evitar demandas judiciais. O tributo incide sobre alguns serviços, com taxas variáveis, e é usado exclusivamente para reequipar a própria polícia, uma forma de retribuir pelo serviço prestado. Não há alteração no porcentual recolhido. Entre as atividades que precisam fazer o recolhimento, estão a expedição de atestados e certidões, emissão da segunda via da carteira de identidade, fiscalização da industrialização de produtos controlados ou de risco e a expedição de alvarás de atividades de interesse especial da segurança pública, como boates, bares e restaurantes dançantes. A Polícia Militar, por sua vez, pretende fazer uma adaptação no fluxo de carreira dentro do quadro funcional. O projeto permite a valorização dos policiais militares que ocupam os cargos de 1° sargento ou subtenente a partir da ascensão desses militares aos postos de Oficiais. Segundo o comandante-geral da Polícia Militar do Paraná, coronel Hudson Leôncio Teixeira, o projeto é mais adequado por possibilitar aos praças mais antigos a ascensão na carreira. Ele destacou que, apesar da proposta de extinção, os atuais ocupantes do Quadro Especial de Oficiais da PM não vão sofrer nenhum prejuízo. //SONORA HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA//
A outra forma de garantir acesso ao oficialato, via vestibular da Universidade Federal do Paraná, para curso superior de oficiais na Academia Policial Militar do Guatupê, permanece inalterado. (Repórter: Gustavo Vaz)
A outra forma de garantir acesso ao oficialato, via vestibular da Universidade Federal do Paraná, para curso superior de oficiais na Academia Policial Militar do Guatupê, permanece inalterado. (Repórter: Gustavo Vaz)