Estado quer implantar auxílio-alimentação de R$ 600 para polícias Civil, Militar, Científica e Penal
07/12/2021
O Governo do Estado encaminhou nesta terça-feira para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que institui o pagamento de auxílio-alimentação para os servidores dos quadros da Polícia Civil, Militar, Científica e Penal. O valor mensal da contribuição é de 600 reais, com impacto financeiro anual estimado em mais de 150 milhões. O governador Carlos Massa Ratinho Junior destacou que a proposta integra um grande pacote de valorização dos servidores públicos estaduais. // SONORA RATINHO JUNIOR //
Ratinho Junior ainda ressaltou o papel que os profissionais da segurança exercem para a população paranaense. // SONORA RATINHO JUNIOR //
De acordo com o projeto de lei, o benefício será concedido mesmo em caso de férias, licença para tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; participação em programa de treinamento regularmente instituído; serviços obrigatórios por lei e licenças legais. Ele deve impactar cerca de 24 mil servidores. A medida, contudo, não contempla aposentados, inativos e pensionistas; servidor civil e militar em disposição, cessão funcional, designados e mobilizados para outros entes federativos; que esteja cumprindo pena de suspensão; que estiver preso, qualquer que seja o motivo, pelo tempo que durar a detenção; que se encontre afastado do exercício da função em virtude de licença, decisão judicial ou administrativa, exceto quando expressamente autorizada a prestação de serviços administrativos internos; ao militar agregado para exercer função de natureza civil em qualquer órgão da administração pública, ou por ter sido nomeado para qualquer cargo público; ao militar em situação de deserção e ao servidor civil em situação de abandono de cargo; e, também, aos militares do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários. (Repórter: Gustavo Vaz)
Ratinho Junior ainda ressaltou o papel que os profissionais da segurança exercem para a população paranaense. // SONORA RATINHO JUNIOR //
De acordo com o projeto de lei, o benefício será concedido mesmo em caso de férias, licença para tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; participação em programa de treinamento regularmente instituído; serviços obrigatórios por lei e licenças legais. Ele deve impactar cerca de 24 mil servidores. A medida, contudo, não contempla aposentados, inativos e pensionistas; servidor civil e militar em disposição, cessão funcional, designados e mobilizados para outros entes federativos; que esteja cumprindo pena de suspensão; que estiver preso, qualquer que seja o motivo, pelo tempo que durar a detenção; que se encontre afastado do exercício da função em virtude de licença, decisão judicial ou administrativa, exceto quando expressamente autorizada a prestação de serviços administrativos internos; ao militar agregado para exercer função de natureza civil em qualquer órgão da administração pública, ou por ter sido nomeado para qualquer cargo público; ao militar em situação de deserção e ao servidor civil em situação de abandono de cargo; e, também, aos militares do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários. (Repórter: Gustavo Vaz)