Estado encaminha à Assembleia projeto de parcelamento de dívidas de cooperativas
20/05/2025
O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira um projeto de lei que busca ajudar as cooperativas em processo de liquidação com débitos tributários a regularizarem sua situação com o fisco. É um programa de parcelamento de dívidas relacionada ao ICMS semelhante ao que é adotado com o Refis, mas desta vez voltado exclusivamente às sociedades cooperativas. A ideia do texto é oferecer meios para que contribuintes desse setor possam regularizar a situação fiscal, mantendo ou até mesmo retomando as atividades. Para isso, a proposta inclui a possibilidade de parcelamento de débitos tributários, multas e juros, que podem, inclusive, contar com um desconto de até 95% do valor. De acordo com o secretário da Fazenda do Paraná, Norberto Ortigara, a iniciativa fortalece um setor estratégico para o desenvolvimento do Estado. // SONORA NORBERTO ORTIGARA //
Conforme descreve o projeto, o Refis das cooperativas será limitado apenas a esse tipo de sociedade e para aquelas que iniciaram o processo de liquidação até 31 de dezembro de 2023. O parcelamento das dívidas, porém, será referente aos débitos tributários do ICMS, multas e demais acréscimos legais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2021. Os débitos são consolidados na data do pedido do parcelamento e tem redução de 95% de juros e multa. O valor deve ser pago em até 180 parcelas mensais e sucessivas. Para valer, entretanto, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados estaduais para, então, a lei ser sancionada pelo governador. (Repórter: Gustavo Vaz)
Conforme descreve o projeto, o Refis das cooperativas será limitado apenas a esse tipo de sociedade e para aquelas que iniciaram o processo de liquidação até 31 de dezembro de 2023. O parcelamento das dívidas, porém, será referente aos débitos tributários do ICMS, multas e demais acréscimos legais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2021. Os débitos são consolidados na data do pedido do parcelamento e tem redução de 95% de juros e multa. O valor deve ser pago em até 180 parcelas mensais e sucessivas. Para valer, entretanto, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados estaduais para, então, a lei ser sancionada pelo governador. (Repórter: Gustavo Vaz)