Estado abre consulta pública sobre regulamentação da nova lei de licenciamento ambiental
25/03/2025
O Governo do Estado abriu nesta terça-feira a consulta pública para manifestação sobre a proposta de Decreto Regulamentador da Lei Estadual que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Paraná. Durante o processo, integrantes da sociedade civil, dos setores produtivos e de órgãos de controle do Estado podem enviar contribuições que vão ser consideradas para a consolidação da norma, que entra em vigor no dia 11 de abril, 120 dias após a publicação. As manifestações podem ser enviadas até a próxima terça-feira, por meio dos sites da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Instituto Água e Terra. Sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior em dezembro, a Lei do Licenciamento Ambiental é uma medida que visa reforçar o arcabouço legal de proteção ao meio ambiente no Estado e dar novas diretrizes de atendimento para as demandas da sociedade e do setor produtivo. Um dos pilares da proposta aprovada é garantir mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos com a análise e emissão de licenças. Isso porque, até então, não havia uma lei específica sobre o tema em âmbito estadual, cuja regulamentação estava dispersa em normativas, decretos, portarias e resoluções de órgãos distintos. Com a aprovação da lei, os procedimentos agora são uniformizados e as diretrizes estabelecidas passam a ter mais força legal, além de estarem em consonância com os dispositivos legais da Política Nacional de Meio Ambiente. (Repórter: Gustavo Vaz)