Em nota, PGE defende projeto de licenciamento e indica interferência indevida do Ibama
27/11/2024
A Procuradoria-Geral do Estado divulgou nesta quarta-feira uma nota pública com considerações sobre as informações apresentadas pelo Ibama, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, contra o projeto de lei que moderniza o licenciamento ambiental do Paraná. Esse projeto está em tramitação na Assembleia Legislativa, e o principal ponto apresentado pela PGE é que a manifestação do Ibama não tem pertinência temática com a competência federal na área ambiental. As questões levantadas são sobre a matéria de licenciamento do órgão estadual de meio ambiente do Paraná. Segundo o texto, a interferência indevida do Ibama atrai suspeita de violação a princípios constitucionais, principalmente o da impessoalidade. A PGE lembra ainda que participou da discussão interna do governo estadual sobre a constitucionalidade do projeto, e que eventuais discordâncias deveriam ter sido feitas, no mínimo, pelo representante jurídico do Ibama, o que não aconteceu. Além disso, a nota ressalta que o projeto de lei busca o aperfeiçoamento das normas ambientais vigentes e está de acordo com a proteção ao meio ambiente no território estadual. Ou seja, a PGE expressa opinião contrária à 'nota técnica' do Ibama. O projeto de lei está sendo discutido na Assembleia Legislativa, e até esta quarta-feira recebeu mais de 40 emendas, que serão analisadas pelos deputados estaduais nas próximas semanas. A proposta garante mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, e também aos técnicos envolvidos com a análise e emissão de licenças. Isso porque atualmente não há uma lei específica sobre esse tema em âmbito estadual, e a regulamentação está espalhada em várias normativas, decretos, portarias e resoluções de vários órgãos. (Repórter: Gustavo Vaz)