Decreto institui nova rodada de pagamento de precatórios do Estado
21/12/2021
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou, nesta terça-feira, decreto que institui a nova rodada de acordos para pagamento de precatórios do Estado do Paraná. A Procuradoria-Geral do Estado será responsável pelas negociações por meio da Sexta Rodada de Conciliação de Precatórios. A 6ª CCP vai fazer a indicação de débitos tributários relativos aos impostos estaduais ocorridos até o dia 30 de junho de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, inclusive o saldo devedor de parcelamentos tributários ativos. A rodada para o pagamento de precatórios faz parte do Programa Retoma Paraná, que viabiliza aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar condições mais benéficas para saldar seus débitos, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19. Essa rodada de conciliação tem por objeto o pagamento do crédito de precatório, com a utilização dos recursos depositados em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (Repórter: Wyllian Soppa)