Declaração de vigência do Plano Diretor é condição para acesso a financiamentos
25/01/2021
Os prefeitos que tomaram posse no último dia 1º de janeiro de 2021 precisam estar atentos quanto à Declaração de Vigência do Plano Diretor Municipal . A apresentação do documento é exigência legal para acesso aos recursos do Sistema de Financiamento aos Municípios e para aprovação de projetos junto à Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, com operação do Serviço Social. O envio deve ser feito exclusivamente de forma digital, pelo Portal dos Municípios.
A apresentação deve acontecer a cada 12 meses. Ou seja, as administrações municipais têm de estar atentas à data em que a declaração foi apresentada no ano anterior. A obrigação inclui, também, que estejam vigentes o Plano de Ação e Investimentos e o Conselho de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor Municipal e outros documentos que fundamentam o PDM.
O Plano Diretor Municipal tem vigência de 10 anos.
A apresentação da declaração deve ser feita exclusivamente de forma digital, via Portal dos Municípios em portaldosmunicipios.pr.gov.br/declaracao , com as assinaturas do Técnico, Engenheiro ou Arquiteto Urbanista nomeado pelo prefeito, do titular da secretaria municipal à qual o técnico está vinculado e do próprio prefeito. (Repórter: Flávio Rehme)
A apresentação deve acontecer a cada 12 meses. Ou seja, as administrações municipais têm de estar atentas à data em que a declaração foi apresentada no ano anterior. A obrigação inclui, também, que estejam vigentes o Plano de Ação e Investimentos e o Conselho de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor Municipal e outros documentos que fundamentam o PDM.
O Plano Diretor Municipal tem vigência de 10 anos.
A apresentação da declaração deve ser feita exclusivamente de forma digital, via Portal dos Municípios em portaldosmunicipios.pr.gov.br/declaracao , com as assinaturas do Técnico, Engenheiro ou Arquiteto Urbanista nomeado pelo prefeito, do titular da secretaria municipal à qual o técnico está vinculado e do próprio prefeito. (Repórter: Flávio Rehme)