Com novo decreto, Governo regulamenta modalidades de jogos da futura loteria estadual
27/04/2022
O Governo do Estado regulamentou nesta semana, via decreto, os novos termos da Lotepar, a Loteria do Estado do Paraná, que tem vínculo direto com a Secretaria de Estado da Fazenda. O texto cria as modalidades de jogos e permite a exploração de apostas de quota fixa, esportivas, numéricas, instantânea e passiva. A autarquia estadual pode executar diretamente os jogos ou delegar, através de permissão, concessão ou outra modalidade prevista na legislação que rege as contratações públicas as atividades operacionais inerentes à exploração do jogo lotérico. Somente será permitida a exploração de modalidade expressamente autorizada pelo Estado. Essa nova estrutura será responsável por garantir a segurança contra a adulteração dos bilhetes físicos e digitais e a fiscalização dos jogos. Cada produto vai ter a dinâmica de sorteio descrita previamente na cartela ou em outros meios de maneira inequívoca. Para publicidade, será considerado o conjunto de regras, a definição da quantidade, o preço das apostas, o valor dos prêmios, a probabilidade de premiação, o prazo previsto de circulação, os meios de comercialização, as tecnologias empregadas e demais especificações que compõem um produto lotérico ou uma série de sorteios e produtos. A Secretaria da Fazenda define em breve as nomeações dos cargos para compor a estrutura do órgão. Eles serão responsáveis por desenvolver os planos e programas de trabalho das operações. O serviço lotérico estadual destina, com a nova fonte de arrecadação, recursos para a manutenção de programas sociais e o desenvolvimento de ações e serviços relacionados à segurança pública e habitação popular, e ao financiamento de ações e programas do governo estadual. Com essa implementação, o Paraná se reúne aos cinco estados que já possuem legislação sobre serviços lotéricos: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará, Espírito Santo e Maranhão. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2020, que a atividade não pode ser monopólio federal. (Repórter: Gustavo Vaz)