Após dez anos, Adapar reajusta valores de taxas de fiscalização e serviços
16/03/2022
Após dez anos da criação, a Adapar, Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, comunica que a partir desta quinta-feira, ocorre a primeira atualização dos valores de taxas de fiscalização e serviços prestados pelo órgão. Alguns estabelecimentos, explorações e atividades foram reclassificados, o que resultou, inclusive, na redução de valores de taxas, novas isenções e até cancelamentos, em especial para atividades laboratoriais. Além de estabelecer os novos valores, promove ajustes na Lei Estadual de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre Taxas de Fiscalização e Serviços. Uma das alterações é que as taxas de manutenção e renovação de registros, cadastros, habilitações, certificações, inscrições e credenciamentos passam a ter data única de vencimento em 30 de abril, observadas as periodicidades descritas nos anexos. Também foi acrescido um artigo que estabelece o cancelamento e arquivamento de pedidos de registros, cadastros, habilitações e certificações que, por inatividade do interessado, pendente de documentação, ficarem sem movimentação por mais de 120 dias. Fica ainda restringido a 90 dias o prazo para o requerimento de restituição de valores de taxas indevidamente pagas. A Adapar foi criada em 20 de dezembro de 2011 para ser o órgão oficial de defesa agropecuária. É responsável pelos requisitos de manutenção do atual status sanitário e promoção das condições para que novos status sejam conquistados pelo Estado. Dessa forma, se constitui em instituição primordial para, em parceria com o setor privado, proporcionar ambiente favorável na conquista de novos mercados nacionais e internacionais. (Repórter: Gustavo Vaz)