Agepar recebe contribuições sobre restituição de tributos aos consumidores de gás canalizado
15/03/2022
A Agepar, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, abriu nesta terça-feira uma Tomada de Subsídios para debater a restituição dos valores decorrentes do reconhecimento judicial da inconstitucionalidade da inclusão do valor relativo ao ICMS da base de cálculo dos tributos PIS e Cofins, nas operações da Compagás. A Tomada de Subsídios vai até três de abril e os interessados podem colaborar pelo www.agepar.pr.gov.br. O objetivo é obter contribuições, sugestões e críticas a respeito das soluções regulatórias que podem ser adotadas para se proceder a restituição aos consumidores finais de gás canalizado os créditos obtidos pela distribuidora. Os itens considerados como principais para esta Tomada de Subsídios estão relacionados a como devem ser devolvidos aos consumidores finais de gás canalizado os créditos obtidos pela distribuidora; quanto tempo deveria ser concluída essa devolução e a quem deve se destinar a devolução desses valores, se na tarifa a todos os usuários ou, proporcionalmente, aos beneficiários de decisão. Qualquer pessoa, independentemente de formação acadêmica ou exercício profissional, assim como empresas e entidades públicas, podem participar dessa tomada de subsídios. Não serão consideradas contribuições anônimas. (Repórter: Gustavo Vaz)