Adesão ao parcelamento do ICMS declarado no Simples Nacional encerra na sexta
25/09/2023
Contribuintes optantes do Simples Nacional que desejam regularizar suas obrigações fiscais por meio de parcelamento têm até sexta-feira para aderir à modalidade, que só está disponível para quem usa a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, DeSTDA. A adesão pode ser feita no portal da Secretaria da Fazenda do Paraná. A opção pelo parcelamento foi uma novidade instituída neste ano. O parcelamento abrange fatos geradores ocorridos até o dia 31 de março de 2023 e que tenham sido declarados em DeSTDA, podendo estar ou não inscritos em dívida ativa. Segundo as regras estabelecidas, o montante a ser parcelado deverá ser pago em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. O valor mínimo de cada parcela está limitado a seis Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná, vigentes no mês do pedido. Além disso, cada modalidade de crédito terá que ser parcelada separadamente, ou seja, tanto a dívida ativa quanto a DeSTDA devem ser tratadas como parcelamentos distintos. A Receita Estadual estima que cerca de 15 mil contribuintes do Estado possam aderir ao parcelamento. O coordenador de Arrecadação da Receita Estadual do Paraná, Ezequiel dos Santos, destaca que esta é mais uma medida do Governo do Estado para facilitar a vida dos contribuintes.// SONORA EZEQUIEL DOS SANTOS.//
No caso de créditos tributários que já foram ajuizados, antes de requerer o parcelamento, o interessado deve providenciar, junto à Procuradoria-Geral do Estado, o Termo de Regularização para Parcelamento. A Receita Estadual disponibilizou a opção de parcelamento no Portal Receita/PR. Os contabilistas vinculados às empresas podem consultar os débitos que podem ser parcelados e realizar simulações de parcelamento. No entanto, apenas usuários com perfil de "sócio" vão poder efetivar o Termo de Acordo. Após a formalização do parcelamento, é importante lembrar que a primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês de adesão, para garantir a homologação. Para esclarecer eventuais dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cidadão da Receita Estadual, pelos telefones (41) 3200-5009, ligação local para Curitiba e Região Metropolitana, ou 0800-041-1528, ligação gratuita para outras localidades. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7 da manhã às 7 da noite. Todos os detalhes você confere no site www.aen.pr.gov.br. (Repórter: Felippe Salles)
No caso de créditos tributários que já foram ajuizados, antes de requerer o parcelamento, o interessado deve providenciar, junto à Procuradoria-Geral do Estado, o Termo de Regularização para Parcelamento. A Receita Estadual disponibilizou a opção de parcelamento no Portal Receita/PR. Os contabilistas vinculados às empresas podem consultar os débitos que podem ser parcelados e realizar simulações de parcelamento. No entanto, apenas usuários com perfil de "sócio" vão poder efetivar o Termo de Acordo. Após a formalização do parcelamento, é importante lembrar que a primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês de adesão, para garantir a homologação. Para esclarecer eventuais dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cidadão da Receita Estadual, pelos telefones (41) 3200-5009, ligação local para Curitiba e Região Metropolitana, ou 0800-041-1528, ligação gratuita para outras localidades. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7 da manhã às 7 da noite. Todos os detalhes você confere no site www.aen.pr.gov.br. (Repórter: Felippe Salles)