Acordo judicial garante contornos de Jandaia do Sul, Peabiru e Arapongas
10/12/2021
O acordo entre Departamento de Estradas de Rodagem e a Viapar para a construção de três contornos foi homologado pela Justiça Federal. A empresa é uma das concessionárias que atuaram no Anel de Integração, e vai executar as obras mesmo após o término do contrato com o Governo do Estado. O Ministério Público Federal deu parecer favorável ao compromisso. Os contornos de Jandaia do Sul, Peabiru e Arapongas ainda estão na fase inicial e totalizam 22 quilômetros, com pistas duplas e acostamento em toda extensão, além de 15 viadutos. As obras têm custo estimado de cerca de 347 milhões de reais. Pelo acordo, a Viapar deve obter todas as licenças e autorizações para as obras, incluindo as ambientais, concluir as desapropriações, pagar as indenizações e realizar a entrega dos três contornos em dois anos. Ao DER cabe, nos próximos 60 dias, finalizar, se ainda existirem, os processos administrativos para a sequência das obras. Além disso, a Viapar deve apresentar ao Poder Judiciário a síntese dos projetos dos três contornos e o cronograma de execução, com descrição das etapas das obras, previsão de gastos e prazo de conclusão de cada etapa. Também foi especificado que a concessionária deve apresentar, até o dia 10 de todos os meses ímpares, descrição atualizada da execução e o percentual concluído de cada etapa. O DER deve fiscalizar a construção dos três contornos e apresentar, até o dia 10 de todos os meses pares, relatórios atualizados da fiscalização, além de apontar eventuais falhas. O compromisso judicial suspende a tramitação de três ações civis públicas por inadimplemento de obrigações da empresa relacionadas à realização de obras, e estabelece multa do somatório das três obras em caso de descumprimento. Outros detalhes podem ser conferidos em www.aen.pr.gov.br. (Repórter: Wyllian Soppa)