A Procuradoria-Geral do Estado torna pública a consulta da minuta do Decreto que tem por objetivo regulamentar a Lei Federal nº 14.133, de 2021, que trata de licitações e contratos.
A minuta do Decreto pode ser acessada a partir do dia 1º de outubro neste link: www.pge.pr.gov.br/Pagina/Consulta-Publica.
O prazo para a apresentação de contribuições será de 1º a 30 de outubro de 2021. As contribuições, informações e esclarecimentos adicionais deverão ser enviadas exclusivamente pelo e-mail consultapublica@pge.pr.gov.br.
Com quase 200 artigos, a lei institui uma nova modalidade de contratação (diálogo competitivo), aumenta penas para crimes relacionados a licitações e contratos, e exige seguro-garantia para obras de grande porte (em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato). A garantia permite que as seguradoras assumam obras interrompidas, colocando um ponto final nas intervenções que se arrastam por anos.
Outras inovações são a arbitragem para solução de controvérsias e o uso preferencial do Building Information Modelling (BIM) na licitação. O BIM é um processo que integra, em meio virtual, todas as fases de uma obra, da concepção à manutenção do edifício, e já está sendo utilizado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística. Há, ainda, regras mais claras para pagamento e sanções administrativas.
