A Comissão de Monitoramento de Políticas Antimanicomiais do Paraná esteve nesta semana no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir propostas e soluções junto ao Poder Judiciário, e assegurar os direitos dos pacientes em privação de liberdade nos presídios do Estado
A comissão é um desdobramento do Grupo de Trabalho liderado pela Casa Civil do Governo do Paraná para discutir o tema. Ela é composta por representantes do Departamento de Polícia Penal do Estado (Deppen), Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania (Seju), Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Família (Sedef), Secretaria da Saúde (Sesa), Ministério Público do Paraná (MP-PR) e Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR).
A intenção é que a comissão atue para viabilizar soluções conjuntas com o Poder Judiciário a fim de cumprir a Resolução do 487 do CNJ até maio de 2024, quando os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico devem ser fechados. Em junho, o Poder Executivo assinou um Protocolo de Intenções junto ao Poder Judiciário visando a cooperação para implementação da nova legislação.
A Política Antimanicomial visa melhorar o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam de alguma maneira ligadas ao Poder Judiciário, seja por custódia, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto, e conferir diretrizes para assegurar os direitos dessa população.
"O Paraná sempre esteve na vanguarda quando se trata de assuntos relacionados aos direitos humanos. Pretendemos viabilizar ações, termos, convênios e outros instrumentos legais a fim de colaborar com o Judiciário na construção de políticas antimanicomiais em nosso Estado”, afirmou o diretor-geral da Casa Civil, Luciano Borges. “Precisamos enfrentar esse problema e a união do Executivo com o Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública mostra a sinergia e o empenho do Paraná em encontrar soluções efetivas”.
No encontro, em Brasília-DF, o grupo teve a oportunidade de apresentar ao desembargador Luís Geraldo Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), as propostas colhidas a partir das experiências do sistema paranaense.
Para Lanfredi, este é um tema que exige todo o envolvimento da sociedade na busca de soluções. “É necessário adequarmos o tratamento de saúde e o cuidado que essas pessoas efetivamente merecem. Estou impressionado com a qualidade dessa comissão e com a maturidade que o tema vem sendo enfrentado no Estado do Paraná, liderado pelo governador Ratinho Junior, sempre muito disposto à soluções para o tema, como também foi observado pela ministra Rosa Weber em sua visita ao Paraná”, afirmou.
EXEMPLOS DE OUTROS ESTADOS – Antes do encontro no Distrito Federal, a comissão passou por Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, onde conheceu exemplos de abordagens nessa área.
Hoje, o paciente com medida de segurança no Paraná é levado diretamente para o sistema penitenciário, mas dentro de uma estrutura à parte de outros apenados. Com a nova regra, uma vez reconhecido o transtorno, o paciente deve ser encaminhado ao sistema de saúde.
Para tanto, as soluções podem passar pela estruturação de um sistema conector que ajusta as medidas judiciais e legais com os atores da saúde. É o modelo adotado em Minas Gerais por meio do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ). O programa idealizado pelo TJ-MG é pioneiro no País no atendimento aos infratores portadores de sofrimento mental.
Para o diretor-geral da Secretaria da Saúde, César Neves, a resolução do CNJ ajuda a resgatar uma dívida histórica que existe com esse público. “Cabe aos estados agora visitar as experiências exitosas a fim de que a modelagem a ser estruturada no Paraná seja a melhor possível, a mais assertiva, condizente com a realidade do Estado. Precisamos tirar os pacientes do sistema, mas é imperioso que eles tenham atendimento e tratamento de saúde adequados, a fim de que possam retornar para o convívio familiar e da sociedade”, disse.
O coordenador de Políticas Públicas da Casa Civil, Renan Barbosa, explica que o programa mineiro traz bons exemplos que entrelaçam os gestores do sistema. “A experiência em MG nos trouxe uma nova visão a respeito dos conectores e o protagonismo do Poder Judiciário na orientação para solução do problema, uma vez que é necessário pensar na ligação com os municípios, com o sistema de saúde e com o sistema penal. Essa é uma responsabilidade que precisa ser compartilhada”, afirmou.
Os exemplos colhidos nos dois estados serão estudados pelo Judiciário do Paraná. Para o coordenador do GMF/TJ-PR, desembargador Ruy Muggiati, os modelos existentes podem ser replicados. “Os ensinamentos são preciosos para definir rumos e sinalizar os indicadores dos caminhos que precisam ser feitos para que esta política possa ter sucesso”, concluiu.
COMISSÃO – Também participaram da viagem o diretor-geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública, coronel Carlos Eduardo Cidreira; o policial penal Blacito Sampaio; a defensora pública Andreza Lima de Menezes, coordenadora do Núcleo de Política Criminal e Execução Penal da Defensoria; o promotor de Justiça, Daniel Pedro Lourenço, do CAOP Saúde; o chefe de Gabinete da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Família (Sedef), Junior Emerson Zarur; e o diretor Jurídico da Secretaria de Justiça e Cidadania, Eduardo Marafon.
