PGE apresenta termos da regulamentação da Lei de Licitações a servidores dos Poderes

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Servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário participaram de uma reunião em que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) explicou como participar da consulta pública sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133 (Lei de Licitações), de 2021. Ela vai nortear licitações, contratos e convênios que envolvam compras, serviços, inclusive de engenharia, e as obras públicas, além de aquisições, locações, alienação e concessão de direito real de uso de imóveis do Estado. A reunião, virtual, aconteceu nesta sexta-feira (1º).

A consulta pública ficará aberta até o dia 30 de outubro pelo link www.pge.pr.gov.br/Pagina/CONSULTA-PUBLICA. Todas as sugestões serão analisadas pelos Grupos Especiais de Trabalho da PGE e, depois de consolidadas, serão encaminhadas à procuradora-geral do Estado, Leticia Ferreira da Silva. Ela entregará a minuta de Decreto ao governador para análise, assinatura e publicação.

A consulta pública é fundamental para o aperfeiçoamento do trabalho que foi realizado pela PGE, tendo em vista que os demais servidores possuem conhecimento e experiências que são levados em conta, o que torna o processo mais democrático.

O procurador Hamilton Bonatto, responsável pela exposição da consulta, lembra que as licitações e contratos são responsáveis por movimentar dezenas de bilhões nos cofres públicos.

“A maioria absoluta dos gastos do Estado do Paraná passará pela Lei nº 14.133/2021 e por seu decreto regulamentador, desde uma simples caneta até a contratação de serviços ou de uma obra de grande vulto. Um bom regulamento possibilita uma boa licitação e contratação, portanto tende a impactar positivamente o aspecto financeiro”, explica.

A Lei Federal, com quase 200 artigos, institui uma nova modalidade de contratação (diálogo competitivo), aumenta penas para crimes relacionados a licitações e contratos, e exige seguro-garantia para obras de grande porte (em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato). A garantia permite que as seguradoras assumam obras interrompidas, colocando um ponto final nas intervenções que se arrastam por anos.

Outras inovações são a arbitragem para solução de controvérsias e o uso preferencial do Building Information Modelling (BIM) na licitação. O BIM é um processo que integra, em meio virtual, todas as fases de uma obra, da concepção à manutenção do edifício, e já está sendo utilizado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística. Há, ainda, regras mais claras para pagamento e sanções administrativas.

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