Governo
Richa apoia iniciativa de Paranaguá para acesso ao Fundo da Marinha Mercante
17/08/2012 16:50
O governador Beto Richa garantiu apoio do Estado à iniciativa da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá (ACIAP) para que o município possa ser beneficiado com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Marinha Mercante (FMM).
A entidade defende alteração na lei federal n° 10.893/04, que regula a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), taxa recolhida sobre importação para a formação do fundo, e a distribuição do FMM, criado para estimular a indústria naval brasileira.
Somente em Paranaguá a arrecadação feita pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante (Sunamam) chega a R$ 200 milhões por ano. A cidade, contudo, não recebe nada da receita, uma vez que não sedia grandes estaleiros.
Segundo secretário-chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Sebastiani, o governador afirmou que a reinvidicação da ACIAP é justa e deve receber atenção do Estado. O documento, que sugere mudança no artigo 17 da lei, será encaminhado ao escritório de representação do Paraná em Brasília para que seja discutido junto à bancada federal.
Segundo o presidente da Associação, Arquimedes Anastácio, o valor arrecadado com a taxa é superior ao orçamento anual da prefeitura de Paranaguá. “Nenhum centavo dessa receita é aplicado no fomento e financiamento das empresas de reparos navais que existem em Paranaguá. Toda a verba arrecadada é aplicada em outros locais, até na Amazônia”, afirmou Arquimedes.
De acordo com ele, Paranaguá é responsável por 14% do valor da receita cambial brasileira, mas fica sem qualquer contrapartida da União Federal. “Além de não existirem investimentos federais em nosso porto, inúmeros outros de menor expressão econômica, mas com força política, recebem dinheiro retirado de nossa cidade”, disse.
No documento enviado ao governador a associação afirma que seria justo que parte da receita do FMM fosse aplicada nos portos que dão origem aos recursos. “A repartição não trará qualquer despesa adicional ao Tesouro Nacional. Essa medida propiciará a democratização do capital, a ampliação do emprego e criará um ambiente favorável ao desenvolvimento de negócios e das indústrias da cidade”, diz o texto.
Alteração - Na proposta elaborada pela ACIAO e que recebeu apoio do governador Beto Richa, seria acrescentado o seguinte texto na lei 10.893/04, em seu artigo 17: Parágrafo 8 – A partir do exercício de 2013, os recursos do FMM serão aplicados em financiamentos à construção e reparos navais a que se refere o art. 3 / desta Lei, nos empreendimentos localizados no porto que lhes deram origem, nos seguintes percentuais: 30% em 2013, 40% em 2014 e 50% a partir de 2015.
A entidade defende alteração na lei federal n° 10.893/04, que regula a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), taxa recolhida sobre importação para a formação do fundo, e a distribuição do FMM, criado para estimular a indústria naval brasileira.
Somente em Paranaguá a arrecadação feita pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante (Sunamam) chega a R$ 200 milhões por ano. A cidade, contudo, não recebe nada da receita, uma vez que não sedia grandes estaleiros.
Segundo secretário-chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Sebastiani, o governador afirmou que a reinvidicação da ACIAP é justa e deve receber atenção do Estado. O documento, que sugere mudança no artigo 17 da lei, será encaminhado ao escritório de representação do Paraná em Brasília para que seja discutido junto à bancada federal.
Segundo o presidente da Associação, Arquimedes Anastácio, o valor arrecadado com a taxa é superior ao orçamento anual da prefeitura de Paranaguá. “Nenhum centavo dessa receita é aplicado no fomento e financiamento das empresas de reparos navais que existem em Paranaguá. Toda a verba arrecadada é aplicada em outros locais, até na Amazônia”, afirmou Arquimedes.
De acordo com ele, Paranaguá é responsável por 14% do valor da receita cambial brasileira, mas fica sem qualquer contrapartida da União Federal. “Além de não existirem investimentos federais em nosso porto, inúmeros outros de menor expressão econômica, mas com força política, recebem dinheiro retirado de nossa cidade”, disse.
No documento enviado ao governador a associação afirma que seria justo que parte da receita do FMM fosse aplicada nos portos que dão origem aos recursos. “A repartição não trará qualquer despesa adicional ao Tesouro Nacional. Essa medida propiciará a democratização do capital, a ampliação do emprego e criará um ambiente favorável ao desenvolvimento de negócios e das indústrias da cidade”, diz o texto.
Alteração - Na proposta elaborada pela ACIAO e que recebeu apoio do governador Beto Richa, seria acrescentado o seguinte texto na lei 10.893/04, em seu artigo 17: Parágrafo 8 – A partir do exercício de 2013, os recursos do FMM serão aplicados em financiamentos à construção e reparos navais a que se refere o art. 3 / desta Lei, nos empreendimentos localizados no porto que lhes deram origem, nos seguintes percentuais: 30% em 2013, 40% em 2014 e 50% a partir de 2015.
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