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30/03/2020

Governo do Estado propõe medidas para manter empregos nas empresas terceirizadas


O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou nesta segunda-feira para a Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei com o objetivo de manter os pagamentos para as empresas que prestam serviços continuados à administração pública, desde que sejam garantidos os vínculos com os trabalhadores. O texto leva em conta serviços que tenham sido afetados com a diminuição ou paralisação das atividades contratadas por força das medidas públicas de combate à doença e os impactos no sistema de saúde. A medida também vale para os demais poderes, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, se assim desejarem. A iniciativa foi anunciada no pacote econômico divulgado na sexta-feira passada. De acordo com o governador, a medida contribui para a preservação do emprego e a obtenção de renda destes trabalhadores, que envolve principalmente funções como limpeza e vigilância. O texto tramitará em regime de urgência. Para que sejam mantidos os pagamentos, a empresa fica obrigada a comprovar a manutenção do vínculo de trabalho do pessoal que realiza os serviços na administração pública. O texto prevê regime de escalas e rodízios entre os funcionários dessas empresas para as atividades realizadas de forma presencial. O teletrabalho fica obrigatório aos empregados acima de 60 anos; pessoas com doenças crônicas ou problemas respiratórios; e gestantes e lactantes. Na impossibilidade da atividade ser realizada por teletrabalho, esses funcionários deverão ser afastados sem prejuízo da remuneração. O projeto de lei garante o pagamento integral aos empregados contratados mesmo diante da redução dos serviços prestados à administração pública em razão do fechamento dos órgãos estatais. O texto ainda prorroga, por noventa dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativas a Créditos Tributários Estaduais e à Dívida Ativa do Estado e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativas a Créditos Tributários Estaduais e à Dívida Ativa do Estado. (Repórter: Rodrigo Arend)


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