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05/02/2019

Programa de Parcerias, assinado pelo Governo Estadual nesta terça-feira, avança na melhoria do ambiente de negócios no Paraná


A nova Lei que criou o Programa de Parcerias do Paraná, assinada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior nesta terça-feira, avança na melhoria do ambiente de negócios no Estado. A ação cria mecanismos de segurança aos investimentos privados, por meio de regras presentes na legislação federal recente e que ainda não tinham sido trazidos para a legislação estadual. Um exemplo é o reforço nos mecanismos não judiciais para solução de controvérsias. A preocupação com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que é uma condição essencial para a atração do investimento privado, pode ser vista nos itens que regulamentam a obrigação de reequilíbrio imediato sempre que acontecer um fato de desequilíbrio, bem como pela definição de um prazo máximo de 60 dias para análise em qualquer contrato de Parceria. As mudanças realizadas pela Assembleia Legislativa na proposta do Executivo foram no sentido do aperfeiçoamento do texto e não produziram alteração na estrutura do projeto de lei. Um dos destaques é o ajuste para indicar que a atuação do Tribunal de Contas nas fases iniciais do projeto. O programa reforça a participação dos órgãos de controle, que poderão interagir com o Poder Executivo e apontar correções a serem feitas desde a audiência pública. O Fundo criado pela nova Lei de Parcerias atuará sem que o Fundo Garantidor já existente seja liquidado e com uma finalidade um pouco diversa deste. O novo Fundo servirá pra financiar os estudos necessários a construção de projetos de Parcerias. Isto pode ocorrer pelo financiamento do parceiro público, em especial os municípios, para a contratação de entidades para prestação de assessoramento técnico, resultando em melhores projetos e melhores escolhas para a sociedade. Mais informações sobre o Programa de Parcerias estão no endereço www.aen.pr.gov.br. (Repórter: Rodrigo Arend)


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