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15/08/2016

Medidas de projeto de lei enviadas à Assembleia Legislativa do Paraná não sobrecarregam o contribuinte


O chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni, e o secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, apresentaram nesta segunda-feira as medidas do projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa, que moderniza a gestão administrativa e tributária do Estado. As alterações propostas não geram sobrecarga ao contribuinte paranaense e garantem mais receitas para o Paraná. Segundo Valdir Rossoni, as medidas são a continuidade do ajuste fiscal, implementado pelo Governo do Estado desde o fim de 2014.// SONORA VALDIR ROSSONI// A proposta deve tramitar em regime de urgência no legislativo e, se aprovada, vai subsidiar a elaboração da proposta orçamentária para o ano que vem. Nesta segunda-feira, o governador em exercício, Ademar Traiano, reuniu no Palácio Iguaçu os deputados da base aliada para falar sobre o projeto de lei, de iniciativa do Governo do Estado. De acordo com o líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Cláudio Romanelli, o projeto deve ser aprovado em razão da importância das medidas.// SONORA LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI// Entre as medidas apresentadas pelos secretários está o perdão das dívidas de IPVA com mais de cinco anos, já prescritas. O Estado também pede a autorização da Assembleia para contratar uma operação de crédito no valor de 150 milhões de reais com o Banco do Brasil. O recurso vai ser destinado ao programa Rotas de Desenvolvimento, de revitalização das rodovias estaduais. A operação já foi negociada com a instituição financeira, mas precisa de autorização legislativa e do Ministério da Fazenda para ser concretizada. O secretário Mauro Ricardo Costa esclareceu alguns pontos do projeto, como o que autoriza a alienação de ações de empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que assegurada a manutenção do controle acionário pelo Estado.// SONORA MAURO RICARDO COSTA// Duas medidas vão ter impacto direto na arrecadação do Estado. Como já ocorre em Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Amapá, está prevista a criação da taxa de empresas que exploram recursos hídricos e minerais para aproveitamento econômico, principalmente geração de energia, e a vendem para outros estados. A medida pode gerar uma receita ao Paraná de cerca de 100 milhões de reais ao ano, que vão ser aplicados em projetos da área do meio ambiente. Os recursos hídricos destinados ao abastecimento de água e para a produção de energia destinada à distribuição e consumo no Paraná vão ter isenção da taxa. De acordo com o secretário Mauro Ricardo Costa, isso significa que os consumidores paranaenses não vão ser sobrecarregados.// SONORA MAURO RICARDO COSTA// O mesmo acontece com os recursos minerais, que vão ter isenção na exploração de calcário e argila e redução da taxa que atenda as peculiaridades das atividades econômicas do Estado. As medidas incluem, ainda, mudanças no funcionamento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, alterações nos limites para ajuizamento de ações na justiça, fortalecimento das atribuições do Conselho de Controle das Empresas Estaduais e autorização para que o Detran reduza taxas de locadoras de veículos para combater a guerra fiscal com outras unidades da federação. Todas as medidas encaminhadas à Assembleia Legislativa podem ser consultadas no site www.casacivil.pr.gov.br. (Repórter: Priscila Paganotto)


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