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17/08/2012Governador Beto Richa apoia iniciativa de Paranaguá para acesso ao Fundo da Marinha Mercante
O governador Beto Richa garantiu apoio do Estado à iniciativa da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá, a ACIAP, para que o município possa ser beneficiado com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Marinha Mercante. A entidade defende alteração de lei federal, que regula a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, taxa recolhida sobre importação para a formação do fundo, e a distribuição do Fundo da Marinha Mercante, criado para estimular a indústria naval brasileira. Somente em Paranaguá a arrecadação feita pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante chega a 200 milhões de reais por ano. A cidade, contudo, não recebe nada da receita, uma vez que não sedia grandes estaleiros. Segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Sebastiani, o governador afirmou que a reivindicação da ACIAP é justa e deve receber atenção do Estado. O documento, que sugere mudança no artigo 17 da lei, será encaminhado ao escritório de representação do Paraná em Brasília para que seja discutido junto à bancada federal. De acordo com o presidente da Associação, Arquimedes Anastácio, o valor arrecadado com a taxa é superior ao orçamento anual da prefeitura de Paranaguá. Ele disse que nenhum centavo dessa receita é aplicado no fomento e financiamento das empresas de reparos navais que existem em Paranaguá. Toda a verba arrecadada é aplicada em outros locais, até na Amazônia. Arquimedes ainda afirmou que Paranaguá é responsável por 14% do valor da receita cambial brasileira, mas fica sem qualquer contrapartida da União Federal. No documento enviado ao governador, a associação afirma que seria justo que parte da receita do Fundo fosse aplicada nos portos que dão origem aos recursos. O texto diz que a repartição não trará qualquer despesa adicional ao Tesouro Nacional. (Repórter: Amanda Laynes)
