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15/07/2012Governo do Paraná regulamenta lei que vai subsidiar moradias para famílias de baixa renda
O governador Beto Richa assinou decreto regulamentando a lei que prevê a concessão, pelo governo estadual, da subvenção para construção de moradias para famílias de baixa renda. Aprovada no mês passado pela Assembleia Legislativa, a lei beneficiará famílias das áreas urbana e rural com renda mensal de até seis salários mínimos, por meio dos programas habitacionais da Companhia de Habitação do Paraná, a Cohapar. O decreto, que regulamenta a lei, prevê subvenção de até 3 mil reais para famílias incluídas em programas de habitação rural e de até 5 mil reais para moradias urbanas. Famílias com renda bruta mensal entre 200 e 900 reais poderão receber subvenção de até 6 mil reais. Para famílias selecionadas que tenham integrantes idosos ou pessoas com deficiência, o valor da subvenção poderá ser acrescido em até 8 mil reais, para permitir adaptações na moradia. Os valores do benefício serão abatidos do valor total do financiamento, o que reduzirá os valores das parcelas pagas pelos mutuários. Os recursos também poderão ser aplicados na complementação dos valores das unidades habitacionais para viabilização dos empreendimentos e como contrapartida financeira para a produção, ampliação, melhorias e reformas de imóveis, urbanização e regularização fundiária. O presidente da Cohapar, Mounir Chaowiche, destacou que com a aprovação desta lei, será viabilizado às famílias atendimento para os que mais precisam.// SONORA MOUNIR CHAOWICHE// Entre os critérios para obtenção do recurso pelas famílias estão: não ter recebido subsídios do estado; não ter participado de financiamento da Cohapar anteriormente; não estar participando de financiamento imobiliário ou já ser proprietário de imóvel mediante programas do governo federal. Além disso, a lei prevê que o benefício seja repassado uma única vez por mutuário. (Repórter: Juliane Silva)
